AREsp 3184247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente para 13%.

Parties
Agravante: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sub Rogação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Sub Rogação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta insuficiência de provas
  3. 3 vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente para 13%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.