HC 564728 - DECISAO

HC 564728 - DECISAO

Apesar de a peça recursal conter, em dois parágrafos, a nomenclatura 'agravo de instrumento', o recibo de protocolo e a detida leitura das razões demonstraram que o recurso apresentou a estrutura do agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do CPC, configurando erro material vazio de conteúdo impeditivo; assim, deve‑se desconsiderar a nomenclatura e determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo o processamento do agravo em recurso especial interposto pelo réu, evitando excesso de formalismo e o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Matiel Luiz Rodrigues dos Santos; Impetrado/ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Excesso De Formalismo, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Excesso De Formalismo +2 more

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Parties

Matiel Luiz Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser processado o agravo em recurso especial apesar da nomenclatura 'agravo de instrumento' em trechos da peça recursal
  2. 2 Se a classificação do recurso como 'agravo interno' pelo Tribunal de Justiça constitui erro material que autoriza afastar formalismo e admitir o agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 1.042 do CPC e da impossibilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Apesar de a peça recursal conter, em dois parágrafos, a nomenclatura 'agravo de instrumento', o recibo de protocolo e a detida leitura das razões demonstraram que o recurso apresentou a estrutura do agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do CPC, configurando erro material vazio de conteúdo impeditivo; assim, deve‑se desconsiderar a nomenclatura e determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo o processamento do agravo em recurso especial interposto pelo réu, evitando excesso de formalismo e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que proceda ao processamento do agravo em recurso especial interposto pelo réu, desconsiderando a nomenclatura 'agravo de instrumento' constante no segundo e terceiro parágrafos da página de interposição do referido agravo.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau, com envio de cópia da decisão.