AREsp 2732029 - DECISAO

AREsp 2732029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e entendeu-se que não houve violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973, pois o acórdão a quo continha fundamentação adequada; não se preencheram os requisitos do art. 557, § 1º, do CPC por falta de impugnação específica e de demonstração de incompatibilidade com a jurisprudência dominante, e as Súmulas 7 e 83 do STJ impediram, em parte, o conhecimento do especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANTANDER S/A - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial (art. 557 Cpc), Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Acórdãos (art. 165 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 535 Cpc), Certidão De Dívida Ativa (cda), Lei Nº 6.830/80, Art. 3º, § Único, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial (art. 557 Cpc) Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Acórdãos (art. 165 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 535 Cpc) Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

SANTANDER S/A - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 557, § 1º, do CPC (agravo legal)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e entendeu-se que não houve violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973, pois o acórdão a quo continha fundamentação adequada; não se preencheram os requisitos do art. 557, § 1º, do CPC por falta de impugnação específica e de demonstração de incompatibilidade com a jurisprudência dominante, e as Súmulas 7 e 83 do STJ impediram, em parte, o conhecimento do especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial