AREsp 2516878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar de forma efetiva e específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem apresentando precedentes contemporâneos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, RISTJ, Art. 21 E, V, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inépcia Da Denúncia Ristj, Art. 21 E, V Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar de forma efetiva e específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem apresentando precedentes contemporâneos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o não conhecimento do agravo em recurso especial