AREsp 2756885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser interposto recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro), sendo o recurso cabível o agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC; assim, inaplicável a fungibilidade recursal e mantida a decisão de não conhecer o agravo.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Pretensa Assistente Litisconsorcial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial Vs. Agravo Interno, Erro Grosseiro E Inaplicabilidade Da Fungibilidade Recursal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sobrestamento Por Tema 1.011 Do STF, Recursos Repetitivos (tema 1039 Do Stj)
Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Vs. Agravo Interno Erro Grosseiro E Inaplicabilidade Da Fungibilidade Recursal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sobrestamento Por Tema 1.011 Do STF +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Pretensa Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão que julga prejudicado ou nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em processo representativo (ou se cabe agravo interno)
  2. 2 Se deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal ou a intervenção da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão do Tema 1.011 do STF e de recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser interposto recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro), sendo o recurso cabível o agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC; assim, inaplicável a fungibilidade recursal e mantida a decisão de não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.