AREsp 1738159 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, tornando o agravo manifesto e formalmente incabível.

Parties
Agravante: RENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

RENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, tornando o agravo manifesto e formalmente incabível.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.