RHC 142591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CRIVONEIDE DANTAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

CRIVONEIDE DANTAS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Qual o prazo e o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em matéria penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.