REsp 1891918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro...

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Parties
Agravante: JAMILE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

JAMILE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 qual é o recurso adequado para impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.