AREsp 1804350 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, aplicam-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, impondo agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias; ademais, a decisão que negou seguimento observou a sistemática da repercussão geral, cujo remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário em processo penal versus agravo regimental no STJ
  2. 2 prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral e recurso adequado (art. 1.030, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplicam-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, impondo agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias; ademais, a decisão que negou seguimento observou a sistemática da repercussão geral, cujo remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e impediu a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.