AREsp 1871772 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal; o meio recursal adequado é o agravo regimental (interno) no próprio STJ, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a...

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Parties
Agravante: GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prazo Recursal De Cinco Dias, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal De Cinco Dias Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental (interno) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal; o meio recursal adequado é o agravo regimental (interno) no próprio STJ, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a utilização do recurso errado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.