AREsp 1675819 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, quando a via adequada seria agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798...

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Parties
Agravante: IGOR LEONARDO FRANCO GLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal De Cinco Dias (lei 8.038/1990 E Art. 798 Do Cpp), Erro Grosseiro E Impossibilidade De Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal De Cinco Dias (lei 8.038/1990 E Art. 798 Do Cpp) Erro Grosseiro E Impossibilidade De Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

IGOR LEONARDO FRANCO GLOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, quando a via adequada seria agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.