AREsp 2321062 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser inadequado o meio recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, e por se tratar de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, segundo jurisprudência pacífica do STJ e do STF.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC)
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
- 3 Efeito do erro grosseiro na viabilização do conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser inadequado o meio recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, e por se tratar de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, segundo jurisprudência pacífica do STJ e do STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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