REsp 2055205 - DECISAO

REsp 2055205 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, ante a interposição de recurso manifestamente inadequado (erro grosseiro), visto que a via adequada seria o agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, e sendo inaplicável a fungibilidade recursal nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 consequência do erro grosseiro para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, ante a interposição de recurso manifestamente inadequado (erro grosseiro), visto que a via adequada seria o agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, e sendo inaplicável a fungibilidade recursal nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Advirto que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
  • Publique-se.