Rcl 46337 - DECISAO

Rcl 46337 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser o meio recursal incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC; tal erro é grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser o meio recursal incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC; tal erro é grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.