REsp 2076366 - DECISAO

REsp 2076366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o recurso interposto é manifestamente inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (cabe agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), tratando-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Agravo De Instrumento Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o recurso interposto é manifestamente inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (cabe agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), tratando-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.