AREsp 2226141 - DECISAO

AREsp 2226141 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), o recurso correto é o agravo interno ou regimental (art. 1.030, § 2º, do CPC); a interposição do agravo extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há entendimento sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), o recurso correto é o agravo interno ou regimental (art. 1.030, § 2º, do CPC); a interposição do agravo extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.