AREsp 2229506 - DECISAO

AREsp 2229506 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via recursal escolhida é incorreta diante do § 2º do art. 1.030 do CPC (que admite agravo interno ou regimental), constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não é aplicável no caso de matéria decidida em repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na modalidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há decisão em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via recursal escolhida é incorreta diante do § 2º do art. 1.030 do CPC (que admite agravo interno ou regimental), constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não é aplicável no caso de matéria decidida em repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.