EAREsp 2326451 - DECISAO

EAREsp 2326451 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto é manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o §2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência do STJ e STF, cabia agravo interno ou regimental, a interposição do recurso incorreto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro processual
  3. 3 qualificação do erro como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto é manifestamente incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o §2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência do STJ e STF, cabia agravo interno ou regimental, a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi decidida em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.