EAREsp 2179977 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
3. 3 Incidência da Súmula 727/STF em matéria decidida sob repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto medida processual incorreta contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro; nesse contexto, não se aplica a fungibilidade recursal, e tampouco a Súmula 727/STF, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.