AREsp 2514173 - DECISAO

AREsp 2514173 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Contra decisão que nega seguimento cabe agravo interno ou regimental conforme § 2º do art. 1.030 do CPC. Em casos de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 efeito do erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Contra decisão que nega seguimento cabe agravo interno ou regimental conforme § 2º do art. 1.030 do CPC. Em casos de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.