AREsp 2393405 - DECISAO

AREsp 2393405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; tal equívoco configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário Fundado No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Decisão Que Nega Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Decisão Que Nega Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário Fundado No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF após a criação do instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; tal equívoco configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que o tema foi decidido pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.