AREsp 2639371 - DECISAO

AREsp 2639371 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível em face do art. 1.030 do CPC, configurando erro grosseiro; o princípio da fungibilidade é inaplicável e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negar Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negar Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível em face do art. 1.030 do CPC, configurando erro grosseiro; o princípio da fungibilidade é inaplicável e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.