EAREsp 2482856 - DECISAO

EAREsp 2482856 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de matéria decidida pelo STF em repercussão geral.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de matéria decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se