AREsp 2074256 - DECISAO

AREsp 2074256 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal em tais casos; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na via recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF após o reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal em tais casos; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando o Supremo já fixou entendimento em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.