AREsp 2464929 - DECISAO

AREsp 2464929 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal nesses casos; a Súmula 727/STF não altera a competência do tribunal de origem quando há repercussão geral; e não se conhece petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF perante entendimento sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal nesses casos; a Súmula 727/STF não altera a competência do tribunal de origem quando há repercussão geral; e não se conhece petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.