AREsp 2509749 - DECISAO

AREsp 2509749 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se