AREsp 2851025 - DECISAO

AREsp 2851025 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário por ser manifestamente inadmissível, porquanto é erro grosseiro interpor tal agravo diretamente no STJ; ademais, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, acarretando o trânsito em julgado da decisão recorrida e a imediata baixa dos...

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Parties
Requerente: BRASILIANO SANTANA DEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

BRASILIANO SANTANA DEAN

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no STJ
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário por ser manifestamente inadmissível, porquanto é erro grosseiro interpor tal agravo diretamente no STJ; ademais, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, acarretando o trânsito em julgado da decisão recorrida e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso.
  • Publique-se.