AREsp 2661704 - DECISAO

AREsp 2661704 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível e configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do agravo; por esse motivo o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF também não é aplicável quando a questão foi apreciada pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão Que Nega Seguimento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Decisão Que Nega Seguimento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a questão foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível e configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do agravo; por esse motivo o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF também não é aplicável quando a questão foi apreciada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.