AREsp 2783862 - DECISAO

AREsp 2783862 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível, caracterizando erro grosseiro, com fundamento no art. 1.030 do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF; não se aplica a fungibilidade recursal nesses casos, e a Súmula 727/STF é inaplicável diante de entendimento firmado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível, caracterizando erro grosseiro, com fundamento no art. 1.030 do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF; não se aplica a fungibilidade recursal nesses casos, e a Súmula 727/STF é inaplicável diante de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar tal entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.