REsp 1945324 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica à hipótese em razão da regime de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
- 3 Incidência da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica à hipótese em razão da regime de repercussão geral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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