AREsp 2642950 - DECISAO

AREsp 2642950 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é a via adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão Que Nega Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Decisão Que Nega Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instauração do regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é a via adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.