AREsp 2809048 - DECISAO

AREsp 2809048 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual era incabível; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário exige agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso interposto em via incorreta
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF após a criação do instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual era incabível; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário exige agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se