AREsp 2596119 - DECISAO

AREsp 2596119 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Negar Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.