EAREsp 2194883 - DECISAO

EAREsp 2194883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual correta contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em que a matéria já foi decidida em repercussão geral pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual correta contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em que a matéria já foi decidida em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.