RHC 194937 - DECISAO

RHC 194937 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro (art. 1.030, §2º), o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro processual grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi julgada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro (art. 1.030, §2º), o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.