AREsp 2833623 - DECISAO

AREsp 2833623 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a interposição do recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, sendo inadequado o manejo do agravo em recurso extraordinário (devendo-se utilizar agravo interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC); por esse motivo, não se aplica a fungibilidade recursal e tampouco a Súmula 727/STF na hipótese de decisões que tratam de matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF em processos sujeitos à repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a interposição do recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, sendo inadequado o manejo do agravo em recurso extraordinário (devendo-se utilizar agravo interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC); por esse motivo, não se aplica a fungibilidade recursal e tampouco a Súmula 727/STF na hipótese de decisões que tratam de matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.