HC 930239 - DECISAO

HC 930239 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo extraordinário nas circunstâncias constitui erro grosseiro que impede o conhecimento, não se aplicando a fungibilidade recursal, e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Competência Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há decisão em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo extraordinário nas circunstâncias constitui erro grosseiro que impede o conhecimento, não se aplicando a fungibilidade recursal, e não sendo aplicável a Súmula 727/STF quando a matéria já foi julgada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.