EAREsp 2778877 - DECISAO

EAREsp 2778877 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é incabível quando a decisão de origem se baseou no art. 1.030, I, do CPC, devendo ser manejado agravo interno ou regimental; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727 do STF após o instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é incabível quando a decisão de origem se baseou no art. 1.030, I, do CPC, devendo ser manejado agravo interno ou regimental; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se