AREsp 2763283 - DECISAO

AREsp 2763283 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo a interposição desse recurso incorreto erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação; assim, não se aplica a fungibilidade recursal e não conheço do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF em casos de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo a interposição desse recurso incorreto erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação; assim, não se aplica a fungibilidade recursal e não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.