AREsp 2882114 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente incabível (erro grosseiro), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF no caso de matéria decidida em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Via processual incabível contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
- 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente incabível (erro grosseiro), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF no caso de matéria decidida em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento do STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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