AREsp 2766336 - DECISAO

AREsp 2766336 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição desse recurso configura erro grosseiro que impede o conhecimento, não incidindo a fungibilidade recursal, nem a Súmula 727 do STF, sendo competente o tribunal de origem para aplicar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição desse recurso configura erro grosseiro que impede o conhecimento, não incidindo a fungibilidade recursal, nem a Súmula 727 do STF, sendo competente o tribunal de origem para aplicar o entendimento de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.