AREsp 2799149 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso interposto incorretamente
3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência do STJ e STF, o agravo em recurso extraordinário é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que o tribunal de origem deve aplicar entendimento firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.