REsp 2180273 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incompatível, configurando erro grosseiro; por isso, não cabe conhecimento do agravo, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, tampouco a Súmula 727/STF na hipótese em que a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso extraordinário
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Aplicação da Súmula 727/STF após a instauração do regime de repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incompatível, configurando erro grosseiro; por isso, não cabe conhecimento do agravo, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, tampouco a Súmula 727/STF na hipótese em que a matéria já foi decidida em regime de repercussão geral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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