AR 7681 - DECISAO

AR 7681 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), configurando erro grosseiro cuja existência afasta a aplicação da fungibilidade recursal; não se aplica a Súmula 727/STF quando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), configurando erro grosseiro cuja existência afasta a aplicação da fungibilidade recursal; não se aplica a Súmula 727/STF quando a matéria já foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.