AREsp 2802279 - DECISAO

AREsp 2802279 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF após reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não afasta a competência do tribunal de origem para aplicar entendimento já firmado em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.