AREsp 1502994 - DECISAO

AREsp 1502994 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configurou via processual incabível (erro grosseiro), sendo aplicável a vedação ao princípio da fungibilidade recursal nesses casos e inaplicável a Súmula 727/STF quando a matéria já foi decidida em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configurou via processual incabível (erro grosseiro), sendo aplicável a vedação ao princípio da fungibilidade recursal nesses casos e inaplicável a Súmula 727/STF quando a matéria já foi decidida em regime de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.