EAREsp 2791893 - DECISAO

EAREsp 2791893 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual é incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro que impede o conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal nesses casos; e a Súmula 727/STF é inaplicável diante...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário Fundado No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário Fundado No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual é incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro que impede o conhecimento; não se aplica a fungibilidade recursal nesses casos; e a Súmula 727/STF é inaplicável diante da sistemática da repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.