AREsp 2870914 - DECISAO

AREsp 2870914 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era incabível, configurando erro grosseiro; contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve-se interpor agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de matéria decidida pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão Que Nega Seguimento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Decisão Que Nega Seguimento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF diante de decisões com repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era incabível, configurando erro grosseiro; contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve-se interpor agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de matéria decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se