AREsp 2947865 - DECISAO

AREsp 2947865 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a questão já foi decidida pelo Supremo em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF perante decisões que aplicam a repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a questão já foi decidida pelo Supremo em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.