AREsp 2890933 - DECISAO

AREsp 2890933 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o meio adequado é o agravo interno ou regimental; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; o princípio da fungibilidade não se aplica; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Em Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Em Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o meio adequado é o agravo interno ou regimental; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso; o princípio da fungibilidade não se aplica; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.